A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring.

Assim foi parte do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi:

A recuperação judicial não implica, em regra, o afastamento do devedor ou dos administradores da condução da atividade empresarial. Esses continuam à frente da sociedade sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores (quando houver), conforme disposto na norma do art. 64, caput, da Lei 11.101/05.
(…)

É importante consignar, ainda, que os contratos de fomento mercantil, na medida em que propiciam sensível reforço na obtenção de capital de giro (auxiliando como fator de liquidez), podem servir como importante aliado das empresas que buscam superar a situação de crise econômico-financeira pela qual passam.

CONHECENDO O CONTRATO DE FACTORING

CONCEITUAÇÃO

O contrato de faturização ou factoring dá origem a uma relação comercial donde se encontra o faturizador (factor) e o faturizado como partes intervenientes.

Neste contrato, o factor adquire os créditos do faturizado, responsabilizando-se por sua cobrança, mediante o recebimento de comissão (a ser deduzida ou não no pagamento das faturas), havendo a sub-rogação dos direitos, sem prejuízo do emprego de todos os meios legais para o êxito da liquidação, e sem o direito de regresso contra o faturizado.

BASE LEGAL

Esse tipo de fomento mercantil é fundamentado basicamente por princípios do direito mercantil, por Resoluções e Circulares, Leis e Atos declaratórios, sem, contudo, haver regulamentação legal específica do contrato.

Por essa razão (inexistência de lei especifica), as operações de factoring já foram inibidas temporariamente no país (Circular nº 703, de 16/06/1982), até que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentasse-as. Vejamos:

CIRCULAR Nº 703.

Em face das disposições da Lei nº 4.595, de 31.12.64, em especial as contidas em seus arts. , inciso V, incisos VI e VIII10, inciso V11, inciso VII, e 44§ 7º, o Banco Central do Brasil, ouvido o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, decidiu tornar público os seguintes esclarecimentos:

I – As operações conhecidas por “factoring”, “compra de faturamento” ou denominações semelhantes – em que, em geral, ocorrem a aquisição, administração e garantia de liquidez dos direitos creditórios de pessoas jurídicas, decorrentes do faturamento da venda de seus bens e serviços – apresentam, na maioria dos casos, características e particularidades próprias daquelas privativas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

II – Assim, e até que a matéria seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas que realizarem tais operações continuam passíveis, na forma prevista no § 7ºdo art. 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, das penas de multa pecuniária e detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, ficando a estas sujeitos, quando pessoas jurídicas, seus administradores.

Acontece que o factoring é uma realidade no Brasil há muitos anos e na data de 30/09/1988 foi publicada a Circular n.º 1359 que revogou a disposição anterior, possibilitando que as compras de faturamento voltassem a ser praticadas.

Ainda, o factoring integra a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 no item 17.23 descrito como “Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)”.

VANTAGENS NA PRÁTICA COMERCIAL – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Veja, essa prática comercial é utilizada como técnica de gestão financeira e empresarial, abordada, principalmente, por pequenas e médias empresas, para diminuir as dificuldades de capital de giro e os riscos da cobrança.

Há, nesse tipo de contrato, um relacionamento comercial representado pelo financiamento da empresa faturizada, vez que o faturizador adquire os créditos daquela, pagando-lhe o devido e assumindo os riscos da liquidação.

Pela cessão de crédito, o faturizado somente se responsabilizará pela existência da dívida no momento da cessão, visto que se for inválida, terá o faturizador direito de ação contra aquele. De outro modo, sendo a dívida existente e válida, não há para o faturizador direito de regresso contra o faturizado, ainda que não se tenha o êxito na liquidação.

Basicamente, tem-se por meio do contrato de faturização a concretização de obrigações e direitos às partes, de modo que o faturizador deve pagar ao faturizado a quantia relativa às faturas que lhe cabe e assumir o risco da não liquidação.

Neste ínterim, o faturizado tem a obrigação de dispor suas contas (livros e papeis contábeis) ao faturizador para que possam ser selecionadas as de maior viabilidade, sem prejuízo da assistência para diminuição dos encargos comuns e do recebimento da quantia relativa ao pagamento das faturas, da forma convencionada contratualmente.

Conclui-se, portanto, que o contrato de faturização, também conhecido por factoring ou compra de faturamento, tem sua importância elevada por incentivar o fomento comercial e a estruturação das pessoas jurídicas sem que precisem sacrificar toda sua relação creditícia para sobrevivência.

Posted by:Lauren Juliê Liria Fernandes Teixeira Alves

Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá. Advogada e sócia nominal da Teixeira Camacho & Brasil Advogados. Professora de cursos online. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 10ª Subseção da OAB/MT. Associada BPW Tangará da Serra. Já foi professora substituta do Curso de Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Barra do Bugres. Possui artigos publicados na área contratual.

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