A cláusula compromissória prevê que a solução de futuros conflitos oriundos do contrato, sobre direitos disponíveis, deverão ser levados à Arbitragem, renunciando a possibilidade de se socorrer, inicialmente, ao Poder Judiciário.

As cláusulas compromissórias tem força obrigatória?

SIM!

Nos contratos chamados paritários, a cláusula compromissória é totalmente exequível, isso porque as partes possuem espaço para estipularem os direitos e deveres decorrentes dessa imposição arbitral.

Toda e qualquer cláusula compromissória tem força obrigatória?

NÃO!

Só que atenção: é necessário demonstrar que a parte que aderiu aos termos arbitrais não tinha ciência ou condições de mudá-los.

O STJ já se posicionou no sentido de que “todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º §2º, da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem.” (AgInt no AgInt no AREsp 1029480/SP, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017)

Isso quer dizer que também terá força obrigatória a cláusula prevista nos contratos de adesão?

Nos contratos tidos por adesão, temos que a cláusula compromissória só terá eficácia “se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”(§2º, art. 4º, Lei 9.307/96)

Caso contrário, a cláusula poderá ser nula. Assim ratifica o posicionamento do STJ: “O Poder Judiciário pode declarar a nulidade da cláusula arbitral, nos casos em que identificado um compromisso arbitral claramente ilegal em contratos de adesão.” (AgInt no AgInt no AREsp 1029480/SP, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017)

Os compromissos ilegais se originam de cláusulas chamadas por patológicas (possuem vícios e/ou omissões que necessitam ser sanadas/preenchidas por terceiros ou pelo consenso das partes a posteriori).

Entretanto, nem toda cláusula patológica levará a invalidade do compromisso, isso porque, por vezes, somente necessita de complementação a ser feita quanto ao procedimento adotado.

Carlos Alberto Carmona nos demonstra o porquê chamar referida cláusula de patológica:

a expressão cláusula arbitral patológica é utilizada para designar aquelas avenças inseridas em contrato que submetem eventuais litígios à solução de árbitros mas que, por conta de redação incompleta, esdrúxula ou contraditória, não permitem aos litigantes a constituição do órgão arbitral, provocando dúvida que leva as partes ao Poder Judiciário para a instituição forçada da arbitragem.

(CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo – Um Comentário à Lei nº 9.307/96, p.112)

Quando não celebradas corretamente, podem ser tidas por patológicas e inválidas, por não ser possível a identificação prima facie da real intenção das partes, comumente ocorrido no calor da negociação, quando as partes inserem a cláusula compromissória no corpo do texto do contrato, citando a arbitragem de forma tão genérica que mais se interpreta como uma faculdade das partes, tornando-se um mecanismo opcional e não mais obrigatório.

A regra é pela sua força obrigatória

Por outro lado, a exceção ocorrerá quando a cláusula não seguir os parâmetros previstos na legislação própria ou não for elaborada com redação clara o suficiente para demonstrar a real intenção das partes em submeter os eventuais litígios á Arbitragem.

Compromissos arbitrais podem colocar a parte mais vulnerável da relação em extremo prejuízo, inclusive se se tratam de demandas de baixos valores econômicos, por isso tenha sempre a atenção redobrada no momento da sua elaboração e, principalmente, da necessidade ou não da submissão dos litígios ao procedimento arbitral.

Posted by:Lauren Juliê Liria Fernandes Teixeira Alves

Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá. Advogada e sócia nominal da Teixeira Camacho & Brasil Advogados. Professora de cursos online. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 10ª Subseção da OAB/MT. Associada BPW Tangará da Serra. Já foi professora substituta do Curso de Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Barra do Bugres. Possui artigos publicados na área contratual.

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