Primeiro de tudo: o que é Pessoa Jurídica?

Pessoa jurídica pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.

Enquanto a pessoa física se refere a um individuo, a pessoa jurídica reúne pessoas e patrimônio com uma finalidade.

Normalmente nos deparamos com a situação de que pessoas jurídicas são acionadas no Poder Judiciário para reclamar de algum serviço ou produto fornecido ao consumidor, certo?

Acontece que a pessoa jurídica, pode ser tanto fornecedora quanto consumidora, inclusive neste ultimo caso recebendo a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Veja que isto é o que o próprio código consumerista nos traz:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Código de Defesa do Consumidor

Aí você me pergunta: mas Lauren, como vou saber se a empresa está no papel de consumidora ou não?

Numa decisão do STJ, ao se posicionar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguros empresariais, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva publicou da seguinte forma:

No que tange à caracterização da relação de consumo, consoante o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, destinatário final é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

(….)

Logo, quanto ao contrato de seguro empresarial, se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, há a caracterização de relação de consumo, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.419 – SP (2012/0229033-0)

E continuou citando precedentes sobre o tema:

Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. – Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do art. 2.° do CDC. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido” (REsp nº 733.560/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 2/5/2006 – grifou-se).

CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA ROUBO E FURTO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE A COBERTURA A FURTO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO DA LETRA DA LEI. INFORMAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é ‘destinatária final’ do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. 2. É consumidor a microempresa que celebra contrato de seguro com escopo de proteção do patrimônio próprio contra roubo e furto, ocupando, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido pelo fornecedor. (…) 6. Recurso especial não conhecido” (REsp nº 814.060/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/4/2010 ).

Portanto, para analisar se a pessoa jurídica se classifica como consumidora ou não, deve-se atentar se o contrato foi firmado para beneficiar seu patrimônio, ou seja, não foi destinado à revenda nem integrou parte dos serviços oferecidos por ela a terceiros, considerando-a como DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS/PRODUTOS.

Posted by:Lauren Juliê Liria Fernandes Teixeira Alves

Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá. Advogada e sócia nominal da Teixeira Camacho & Brasil Advogados. Professora de cursos online. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da 10ª Subseção da OAB/MT. Associada BPW Tangará da Serra. Já foi professora substituta do Curso de Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Barra do Bugres. Possui artigos publicados na área contratual.

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