Cláusula compromissória ou Compromisso arbitral?

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos regido pela Lei n. 9.307/96. Logo no artigo 3º da Lei são previstos dois institutos: cláusula compromissória e compromisso arbitral. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e…

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O que é direito de sequela?

Vamos começar exemplificando: se eu destinei um bem do meu patrimônio para pagar uma divida eu posso, uma vez constituída essa obrigação, me desfazer desse bem, mas ele vai continuar garantindo aquela divida até que seja quitada. O bem está atrelado à divida, não importa quem seja seu proprietário. Nesse sentido, traz o artigo 1.419…

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