Amigos, amigos, negócios à parte

COM AMIGOS NÃO PRECISA DE FORMALIZAÇÃO Até porque amigos são pessoas que confiamos e sabemos que sempre estarão ao nosso lado para o que der e vier, não é mesmo? Só que não! Um dos princípios que norteiam o Código Civil é a boa-fé na contratação, isso porque nosso Código preza pela liberdade na contratação, de modo…

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Qual a extensão da proteção constitucional ao domicilio da pessoa?

Cotidianamente ouvimos/lemos diversos acontecimentos a respeito da proteção dada ao domicilio, de que conforme a Constituição Federal de 1988, previsto no inciso XI, do seu artigo 5º, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação…

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